Lei Eusébio de Queirós: A Proibição do tráfico de escravos no Brasil

A Lei Eusébio de Queirós, promulgada dia 4 de setembro de 1850, durante o Segundo Reinado, visava a proibição do tráfico de escravos. A lei foi elaborada pelo político brasileiro Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara (1812-1868) e por isso recebeu esse nome. 

Sua promulgação é relacionada, sobretudo, às pressões britânicas sobre o governo brasileiro para a extinção da escravidão no país.

A Lei Eusébio de Queirós foi acompanhada de uma lei complementar aprovada em 1854, chamada Lei Nabuco de Araújo. Esta reforçava as punições para aqueles que encobrissem o tráfico de escravos africanos.

Inegavelmente, as pressões da Inglaterra sob o Brasil fizeram com que a lei Eusébio de Queirós fosse, de fato, aplicada com o Estado agindo duramente na repressão do tráfico negreiro.

Decerto, essa foi a primeira das três leis que aboliriam gradualmente a escravidão no Brasil. Segundo Eusébio, a entrada de mais e mais negros escravizados, poderia haver um desequilíbrio entre pessoas livres e escravas. Isso poderia acarretar episódios de revolta liderados pelos negros.

Consequências da lei Eusébio de Queirós

Lei Eusébio de Queirós -
Fonte: coppia livre

Inegavelmente, a lei provocou uma reação das elites brasileiras contra governo imperial. Posteriormente, em 18 de setembro de 1850, o Senado aprova a Lei de Terras. Esta garantia a propriedade a quem tivesse um título registrado em cartório. Ou seja, para aqueles que pudessem comprá-la.

Dessa forma, os fazendeiros poderiam perder um bem móvel (os escravos), mas tinham garantido os seus bens imóveis (as terras).

Com a proibição do tráfico de escravos, houve um aumento exponencial do preço dos escravos. Além disso, a venda de escravos entre as províncias foi fortalecida. Assim, as províncias do Sudeste começaram a adquirir escravos de outras regiões como o Nordeste.

O fim do tráfico de africanos fez com que os traficantes utilizassem seu dinheiro no investimento de outras atividades. Por exemplo, com a construção de estradas de ferro.

A saber que a lei Eusébio de Queirós só passou a ser cumprida quando entrou em vigor a Lei Nabuco de Araújo. Promulgada em 5 de junho de 1854. Decerto, essa lei era um complemento da anterior. Na lei Nabuco de Araújo se estabelecia quem seria considerado responsável e quem julgaria o acusado pelo tráfico. Também eliminava a necessidade do flagrante para denunciar quem cometesse este crime.

Contexto histórico

Lei Eusébio de Queirós -
Fonte: Canal ciências sociais

Inegavelmente, a escravidão no Brasil representou uma das épocas mais terríveis da história do país. Até hoje, os descendentes de escravos, mulatos e cafuzos sofrem com o reflexo de 300 anos de escravidão no país.

Quando os portugueses implantaram uma colônia no Brasil, escravizaram e mataram muitos índios. Entretanto, o negros foram trazidos como escravos. Pois a venda de escravos era praticamente a única atividade econômica dos territórios da África. Inegavelmente, os escravos eram as principais mão-de-obra durante o período colonial. Ou seja, eram os escravos que faziam girar a economia da colônia e da metrópole.

Centenas de africanos eram transportados nos navios negreiros desde a África em condições subumanas e vendidos nos portos do país para os fazendeiros. Inegavelmente, eles eram submetidos a trabalhos extremos em um regime de violência e em jornadas extenuantes.

Entretanto, no reinado de Dom Pedro II a situação havia mudado. O continente europeu vivia a transformação decorrente a Revolução Industrial. O movimento abolicionista, surgido no país na segunda metade do século XIX, foi o propulsor dos ideais antiescravistas e cooperou para o fim do trabalho escravo. Assim, foi promulgada a Lei Áurea, que libertou definitivamente os escravos, em 13 de maio de 1888. Entretanto, o país não estava preparado para a inclusão de tais pessoas, que na maioria foram marginalizadas.

Abolição da escravatura no Brasil

Lei Eusébio de Queirós -
Fonte: Infoescola

Desde a vinda da corte portuguesa, em 1808, à sua colônia na América, os ingleses pressionavam pelo fim do tráfico negreiro. Então em 1845, a Inglaterra estabeleceu a Lei Bill Aberdeen. Esta proibia o tráfico de escravos entre África e América. Além disso, também autorizava os ingleses a apreenderem navios negreiros intercontinentais.

Entretanto, a só Inglaterra estava interessada no fim da escravidão, para evitar a concorrência das colônias portuguesas. Pois a Inglaterra havia abolido o trabalho escravo de suas colônias e sabia que a mão de obra escrava tornava os produtos mais baratos. Então, começa a tomar medidas que punham fim ao tráfico negreiro.

A elite brasileira, receosa de perder esta fonte de lucro, apoia a Independência. Em 1822, o Brasil tornou-se independente e os acordos perderam a validade. Uma vez que haviam sido assinados entre os governos britânico e português. Entretanto, uma das exigências da Inglaterra para o reconhecimento da independência brasileira foi a proibição da importação de escravos no Brasil.

Então, no Segundo Reinado, a escravidão seria abolida de forma lenta e gradual. Entretanto, apenas em 1888 esse trabalho tornou-se realmente proibido, após 300 anos de escravidão.

Bill Aberdeen

Lei Eusébio de Queirós -
Fonte: Geledés

Bill Aberdeen foi uma lei proposta pelo Lord Aberdeen. Decerto, visava a criar um mecanismo que forçasse o Brasil a combater efetivamente o tráfico negreiro. Essa lei dava direitos à Marinha Real britânica de monitorar o Oceano Atlântico em busca de navios negreiros. Então, todas as embarcações avistadas traficando escravos seriam apreendidas e os membros dessas embarcações seriam julgados na Inglaterra como piratas.

Essa lei dava à Marinha inglesa, inclusive, o direito de fazer essa função em águas territoriais do Brasil. Inegavelmente, a lei gerou profunda insatisfação no Brasil. Principalmente pelo fato de dar o direito das embarcações inglesas de violar as águas territoriais do Brasil, o que colocava em jogo a soberania brasileira.

Decerto, a Bill Aberdeen dificultou as relações entre Brasil e Inglaterra de forma que começaram a ser debatidas uma declaração de guerra contra os ingleses. Mesmo que o Brasil não tinha capacidade de enfrentar os ingleses em um conflito. A tensão teve pico, quando uma embarcação inglesa foi atacada por um forte brasileiro. Isso ocorreu enquanto fazia o reboque de navios negreiros aprisionados na costa brasileira. Com isso, os ingleses incendiaram dois navios negreiros na costa brasileira.

Como o Brasil não tinha apoio internacional à sua causa (o tráfico negreiro já havia sido proibido em grande parte do mundo) e como a ameaça de guerra era grande, as autoridades brasileiras resolveram ceder e o debate pela proibição do tráfico negreiro. Assim, foi aprovada a Lei Eusébio de Queirós, em 4 de setembro de 1850. Essa lei teve uma aplicação efetiva ao estabelecer a Lei Nabuco de Araújo, que punia aqueles que encobrissem o desembarque de africanos no Brasil.

Leis abolicionistas

Além da Lei Eusébio de Queirós, duas leis contribuíram para a libertação lenta e gradual do comércio e do trabalho escravo no Brasil:

  • Lei do Ventre Livre: aprovada em 1871, decretava que os filhos de escravos nascidos a partir daquele ano seriam livres após os 8 anos ou 21 anos. A escolha da data de sua libertação definitiva seria do senhor de escravos. Se ele resolvesse libertar o filho de sua escrava com 8 anos, receberia uma indenização de 600 mil-réis.
  • Lei dos Sexagenários: aprovada em 1885, decretava que todo escravo que completasse 60 anos seria considerado livre, depois de trabalhar por mais três anos como indenização ao seu senhor.

Os escravizados seriam libertados, definitivamente, pela Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel, em 13 de maio de 1888.

Lei Áurea

Lei Eusébio de Queirós -
Fonte: Wikipedia

A transição até o decreto da abolição da escravatura estendeu-se por 38 anos e teve o envolvimento muito importante do movimento abolicionista. Esse movimento ganhou força a partir da década de 1870 e atuou em várias áreas da sociedade para mobilizar forças em defesa da abolição. A resistência dos escravos por meio de fugas e revoltas também foi muito importante.

A junção de esforços do movimento abolicionista e da reforma de escravos fez com que o Império decretasse a abolição da escravatura. Assim, assinada pela princesa Isabel a Lei Áurea foi aprovada pelo Senado em 13 de maio de 1888.

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