Lei do Ventre Livre – O que foi, principais artigos e curiosidade

No dia 28 de setembro de 1871, foi assinada a Lei n° 2.040, conhecida como “Lei do Ventre Livre”. Essa lei é considerada um marco no processo de abolição da escravidão no Brasil.

Desse modo, está inserida no conjunto de medidas que buscavam atenuar a questão escravista no Império, como a Lei Eusébio de Queiroz (1850) e a Lei dos Sexagenários (1885).

Sendo assim, a Lei do Ventre Livre, também conhecida como Lei Rio Branco, declarava livres os filhos de mulher escrava nascidos no Brasil a partir da data da aprovação da lei.

Portanto, na matéria de hoje vamos conhecer um pouco mais dessa lei abolicionista.

Contexto Histórico

Na segunda metade do século XIX, o Brasil sofria pressão para abolir a escravidão de uma vez.  Contudo, somente após 17 anos esse fato foi por fim realizado. Enquanto isso, os escravos ainda eram utilizados como mercadoria muito cara, já que a Lei Eusébio de Queiroz (1850) proibiu o tráfego negreiro. Ou seja, não era mais possível que os escravos fossem transportados de um lugar para outro.

Portanto, a lei do Ventre Livre nasceu do discurso de Dom Pedro II durante a abertura da sessão legislativa de 1867. Na chamada “Fala do Trono”, o monarca pedia aos legisladores que esboçassem projetos que extinguissem a escravidão no Brasil de forma gradual.

Desse modo, as leis referentes à escravidão no Brasil foram gradativamente implementadas. Portanto, a Lei do Ventre Livre é das mais significativas do período. Esta lei é resultado de ampla discussão no parlamento e é aprovada na câmara contando com 65 votos favoráveis e 45 contrários.

Sendo assim, a Princesa Imperial Regente, no dia 18 de setembro, fez saber a todos os cidadãos do Império que a Assembleia Geral decretou e ela sancionou a lei que considerava livre os filhos das escravas a partir desse dia.

Portanto, as crianças que nasciam após a lei do Ventre Livre eram consideradas “livres”, mas ainda assim tinham apenas dois caminhos a seguir: ficavam na responsabilidade dos senhorios até 21 anos ou eram entregues ao governo. A primeira opção era a mais comum, já que as crianças e futuramente jovens viravam apenas mão de obra barata, o que era beneficiário para os senhorios.

Apesar de ambígua, pois não libertava imediatamente a criança recém-nascida, a Lei do Ventre Livre representou um avanço importante pelo fim da escravidão no Brasil.

Foto original da primeira página da Lei do Ventre Livre.
Fonte: Arquivo Nacional

Principais Artigos da Lei do Ventre Livre

Sendo assim, vejamos a seguir alguns artigos que essa lei propôs:

  • Art. 1.º – Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre.

§ 1º Os ditos filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los até a idade de 8 anos completos.

§ 2º Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá a opção ou de receber do Estado a indenização de 600 mil-réis ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos.”

  • Art. 6º Serão declarados libertos:

§ 1º Os escravos pertencentes á nação, dando-lhes o Governo a occupação que julgar conveniente.

§ 2º Os escravos dados em usufructo à Corôa.

§ 3º Os escravos das heranças vagas.

§ 4º Os escravos abandonados por seus senhores. Se estes os abandonarem por invalidos, serão obrigados a alimental-os, salvo o caso de penuria, sendo os alimentos taxados pelo Juiz de Orphãos.

§ 5º Em geral, os escravos libertados em virtude desta Lei ficam durante cinco anos sob a inspeção do Governo. Eles são obrigados a contratar seus serviços sob pena de serem constrangidos, se viverem vadios, a trabalhar nos estabelecimentos públicos. Cessará, porém, o constrangimento do trabalho, sempre que o liberto exibir contrato de serviço.

  • Art. 10º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Fonte: Luciano Rossato

Críticas à Lei do Ventre Livre

A lei desagradou tanto os senhores de escravos como vários setores do movimento abolicionista.

Sendo assim, os críticos afirmavam que a lei prolongaria a escravidão por mais uma geração. Isso porque deixava os menores de idade a mercê do senhor, que geralmente eram explorados até a maior idade. Além disso, não dizia nada a respeito dos escravos nascidos antes desta data.

Fonte: Brasiliana Fotográfica

Curiosidade

Você sabia que uma rua foi nomeada “28 de setembro” em homenagem a Lei do Ventre Livre?

Essa rua está localizada no Rio de Janeiro, no bairro de Vila Isabel.

Rua 28 de setembro, Rio de Janeiro.
Fonte: Diário do Rio
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