Governo clarifica medida para explicitar que quem esteve em lay-off pelo menos 30 dias consecutivos tem direito ao complemento de estabilização

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O Governo já procedeu à alteração da lei relativa à medida que criou o complemento de estabilização previsto no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), de forma a deixar claro que os trabalhadores que estiveram de lay-off durante mais de 30 dias consecutivos, mas sem completar um mês civil, também vão receber o referido complemento.

A alteração foi confirmada pelo comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 13 de agosto.

“Criado com o objetivo de dar um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia, o complemento de estabilização passa, assim, a ser atribuído aos trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG [Retribuição Mínima Mensal Garantida] e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos 30 dias seguidos pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho”, pode ler-se.

Este é um apoio que foi criado pelo Governo para mitigar a perda de rendimento das famílias. O apoio aplica-se aos trabalhadores com um salário base até 1.270 euros que tiveram perda de rendimento, sendo que o valor a atribuir corresponderá à diferença entre o salário base do trabalhador e o valor que o trabalhador recebeu durante os 30 dias consecutivos em que esteve abrangido pelo lay-off. O complemento de estabilização oscilará entre os 100 euros e os 351 euros.

De acordo com uma notícia da agência Lusa, de 7 de agosto, o complemento de estabilização já chegou a cerca de 300 mil trabalhadores e teve um impacto financeiro de 48 milhões de euros.

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