Escolas públicas isentas de IVA na compra de bens para o combate à Covid-19

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Os estabelecimentos de ensino públicos estão abrangidos pela isenção do IVA na compra de bens necessários para o combate à Covid-19, como máscaras, luvas ou gel desinfetante. Esta medida temporária faz parte do plano do governo para a reabertura do ano escolar e vai vigorar entre 30 de janeiro e 31 de outubro de 2020.

Apesar de a lei detalhar os bens abrangidos e as condições em que a isenção se pode aplicar, a existência de dúvidas sobre os adquirentes que estão cobertos levou a que um agrupamento de escolas questionasse a Autoridade Tributária (AT). Num pedido de informação vinculativa, a escola em questão esclarece que pretende adquirir equipamentos de proteção e desinfeção para o início do próximo ano letivo e interroga se “esta isenção também se aplica na aquisição destes bens, por parte dos Estabelecimentos de Ensino”.

O conteúdo da resposta foi hoje conhecido. A AT esclarece que a escola em questão, por ser do Estado, reúne as condições necessárias para estar abrangida pela isenção consagrada na lei que está em vigor desde o início de maio, sendo esta isenção extensível a “operações que ocorreram anteriormente, ou seja, desde 30 de janeiro”.

A lei em questão prevê que estão abrangidas pela medida o “Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos; os estabelecimentos e unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo as que assumem a forma jurídica de entidades públicas empresariais; outros estabelecimentos e unidades de saúde do setor privado ou social, desde que inseridos no plano nacional do SNS de combate à covid-19, com contratos firmados para o efeito com o Ministério da Saúde (…)” e “entidades com fins caritativos ou filantrópicos aprovadas previamente para o efeito” – mediante determinadas condições elencadas no mesmo diploma.

Este diploma consagra ainda uma redução para a taxa mínima de IVA (6% no continente) durante o período compreendido entre 8 de maio e 31 de dezembro de 2020 num conjunto de outras situações que têm levado a mais pedidos de esclarecimento por parte de várias escolas.

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