DECO alerta para valores de eletricidade superiores ao habitual na Madeira

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A DECO tem recebido diversos pedidos de informação de consumidores madeirenses sobre as suas faturas de serviços públicos essenciais, nomeadamente de eletricidade, com valores superiores ao habitual.

A maior parte das reclamações recebidas está relacionada com a cobrança de um valor elevado, diferente do habitualmente consumido e que se refere a acertos de consumos anteriores.

A DECO alerta os consumidores para a importância de verificar atentamente a data dos consumos que lhe estão a ser cobrados, pois poderão já estar prescritos, isto é, referentes a períodos com mais de 6 meses, não sendo o consumidor obrigado a pagar tais valores.

De acordo com a Lei dos Serviços Públicos, o consumidor pode recusar o pagamento dos
montantes exigidos, sendo, porém, essencial que invoque essa prescrição através de
carta registada com aviso de receção.

Salienta-se que o consumidor ao efetuar o pagamento de faturas que estão prescritas está a consentir essa cobrança, assumindo a dívida. Após o pagamento, o consumidor não tem possibilidade de reaver o montante, mesmo que o valor em causa esteja prescrito.

Caso necessite de informação ou apoio jurídico, contacte a DECO Madeira através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço eletrónico deco.madeira@deco.pt ou pessoalmente – Rua Dr. Francisco Peres, 9125-014 Caniço

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